HC 1037527 - DECISAO

HC 1037527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o compartilhamento e a utilização dos RIFs foram considerados constitucionais à luz do Tema 990 do STF e realizados nos termos legais (Lei 13.974/2020, arts. 14 e 15 da Lei 9.613/1998 e LC 105/2001), os documentos reclamados encontram-se disponíveis nos autos em IDs indicados, os relatórios integraram um conjunto probatório e não foram usados isoladamente, e não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência manifesta de provas que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: KENIA MIRELLE ALMEIDA CATAO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Inteligência Financeira, COAF, Compartilhamento De RIF, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

KENIA MIRELLE ALMEIDA CATAO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do COAF sem autorização judicial prévia
  2. 2 alegada existência de cerceamento de defesa por não disponibilização de elementos probatórios (RIFs 91388 e 91390 e print)
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus na presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o compartilhamento e a utilização dos RIFs foram considerados constitucionais à luz do Tema 990 do STF e realizados nos termos legais (Lei 13.974/2020, arts. 14 e 15 da Lei 9.613/1998 e LC 105/2001), os documentos reclamados encontram-se disponíveis nos autos em IDs indicados, os relatórios integraram um conjunto probatório e não foram usados isoladamente, e não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência manifesta de provas que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.