HC 1029520 - DECISAO

HC 1029520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique atuação de ofício; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a consumação do crime, a dosimetria e a impossibilidade de substituição da pena diante da reincidência, e omissões quanto a teses não apreciadas pelo acórdão impedem o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEDER SANTANA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500238-56.2024.8.26.0081); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância (teoria Da Bagatela), Erro De Tipo, Erro De Proibição, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância (teoria Da Bagatela) Erro De Tipo Erro De Proibição +2 more

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Parties

JOEDER SANTANA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500238-56.2024.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique atuação de ofício; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a consumação do crime, a dosimetria e a impossibilidade de substituição da pena diante da reincidência, e omissões quanto a teses não apreciadas pelo acórdão impedem o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus