HC 1037701 - DECISAO

HC 1037701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever a condenação por meio de habeas corpus quando não se inaugura sua competência originária para revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GAMALIEL VICTORI ZOCARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GAMALIEL VICTORI ZOCARATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus para reexaminar condenação transita em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever a condenação por meio de habeas corpus quando não se inaugura sua competência originária para revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.