HC 1028639 - DECISAO

HC 1028639 - DECISAO

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência referida.

Parties
Impetrante: SAMUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Demora No Julgamento De Apelação, Instrução Documental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Demora No Julgamento De Apelação Instrução Documental

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Parties

SAMUEL DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento de apelação como fundamento para revogação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para o exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência referida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se