HC 1011237 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão de ordem de ofício; a decisão de pronúncia foi baseada em lastro probatório mínimo (laudo de exame de corpo de delito e depoimentos) suficiente para indicar materialidade e indícios de autoria, e impugnar a pronúncia exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: JOSELIO ALVES FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Presunção De Inocência Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

JOSELIO ALVES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Há suporte mínimo para a acusação (indícios de autoria e materialidade) para justificar a pronúncia?
2 A decisão de pronúncia violou o princípio da presunção de inocência?
3 Cabe habeas corpus substitutivo para reexaminar o acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta