HC 1022578 - ACORDAO

HC 1022578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, o que impede o conhecimento, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: GILSON RIGONATO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tipicidade Penal, Infração Administrativa, Regime De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tipicidade Penal Infração Administrativa Regime De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GILSON RIGONATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente configura tipicidade penal ou infração administrativa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se o regime de cumprimento da pena (semiaberto) é adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, o que impede o conhecimento, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus