HC 1000192 - ACORDAO

HC 1000192 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício porque o pedido de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; portanto, mantém-se a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Do Crime De Roubo Para Furto, Reexame Do Conjunto Probatório, Grave Ameaça, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Do Crime De Roubo Para Furto Reexame Do Conjunto Probatório Grave Ameaça Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de roubo para furto por meio de habeas corpus
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o pedido exige reexame do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem de ofício porque o pedido de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção de ofício; portanto, mantém-se a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação proferida pelas instâncias ordinárias.