HC 1021996 - DECISAO

HC 1021996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência originária inadequada desta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0005469-84.2024.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Defesa, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Deficiência De Defesa Ampla Defesa

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0005469-84.2024.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Se Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a condenação
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência originária inadequada desta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal