HC 1028444 - DECISAO

HC 1028444 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca substituir via recursal e não demonstrar flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio, e com fulcro no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte sobre a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500610-46.2024.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Posse Ilegal De Arma De Fogo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500610-46.2024.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível ou prazo para recorrer em curso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  3. 3 nulidade do mandado de busca por ausência de fundamentação idônea (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca substituir via recursal e não demonstrar flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio, e com fulcro no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte sobre a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.