RHC 144914 - ACORDAO

A decisão de busca e apreensão foi suficientemente fundamentada em indícios concretos e, em habeas corpus, não cabe reexaminar os elementos indiciários; havia autorização judicial prévia para o acesso ao conteúdo dos celulares apreendidos, de modo que eventual fornecimento de senhas sem aviso prévio não geraria nulidade por aplicação da teoria da descoberta inevitável; portanto, o recurso foi improvido.

Parties: Recorrente: ARNALDO BERNARDINO CARDOSO JÚNIOR; Recorrente: SAUL DORIGON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: recurso em habeas corpus improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Acesso a Conteúdo De Celular, Princípio Da Não Autoincriminação, Teoria Da Descoberta Inevitável, Crimes Ambientais, Organização Criminosa

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Case Brief

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Parties

ARNALDO BERNARDINO CARDOSO JÚNIOR

Recorrente

SAUL DORIGON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
2 violação da garantia da não autoincriminação
3 licitude do acesso ao conteúdo de celulares mediante fornecimento de senha

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Recurso em habeas corpus improvido