HC 1018060 - DECISAO

HC 1018060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e existência de condenação transitada em julgado que indica reincidência.

Parties
Paciente: ROMULO TORRES MARQUES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROMULO TORRES MARQUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e existência de condenação transitada em julgado que indica reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.