HC 1009497 - ACORDAO

HC 1009497 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ sobre a condenação; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão nesse caso, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO PEDRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal

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Parties

JOÃO PEDRO MATOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ sobre a condenação; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão nesse caso, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus