RHC 221603 - DECISAO

RHC 221603 - DECISAO

Por entender que os Relatórios de Inteligência Financeira foram requisitados diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial, o tribunal reconheceu a ilicitude desses RIFs e decretou sua nulidade e desentranhamento dos autos, permitindo, contudo, o prosseguimento normal da persecução penal para apuração com observância da ampla defesa e verificação de provas independentes.

Parties
Paciente: TIAGO GODOY MARTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a nulidade do RIF n. 64044.2.9494.11720 e determinado seu desentranhamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Informações Financeiras, COAF, Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Compartilhamento De Informações Financeiras COAF Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TIAGO GODOY MARTTI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade do compartilhamento de informações financeiras pelo COAF sem autorização judicial prévia
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por restrição ao acesso integral das provas

Ratio Decidendi

Por entender que os Relatórios de Inteligência Financeira foram requisitados diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial, o tribunal reconheceu a ilicitude desses RIFs e decretou sua nulidade e desentranhamento dos autos, permitindo, contudo, o prosseguimento normal da persecução penal para apuração com observância da ampla defesa e verificação de provas independentes.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a nulidade do RIF n. 64044.2.9494.11720 e determinado seu desentranhamento

Orders

  • Reconhecimento da nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 64044.2.9494.11720
  • Determinar o desentranhamento da referida prova dos autos da Ação Penal n. 5050353-10.2024.4.04.7100