HC 996157 - ACORDAO

HC 996157 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em lugar do recurso cabível; não houve colidência de defesas porque não foram apresentadas teses conflitantes pelo mesmo advogado; a atuação do magistrado ao complementar a inquirição das testemunhas estava autorizada pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANILO RINALDI; Corréu: Rafael Andrello Forti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Colidência De Defesas, Sistema Acusatório, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Colidência De Defesas Sistema Acusatório Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANILO RINALDI

Agravante

Rafael Andrello Forti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de colidência de defesas entre acusados defendidos pelo mesmo patrono
  3. 3 Violação ao sistema acusatório pelo juiz ao complementar a inquirição de testemunhas excedendo art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em lugar do recurso cabível; não houve colidência de defesas porque não foram apresentadas teses conflitantes pelo mesmo advogado; a atuação do magistrado ao complementar a inquirição das testemunhas estava autorizada pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental