HC 1028573 - DECISAO

HC 1028573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o órgão apontado como coator não se enquadra no conceito de tribunal previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, competindo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal processar e julgar habeas corpus contra atos de integrantes das Turmas Recursais, além de ser incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial conforme Súmula n. 203 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE MARQUES; Órgão Coator: Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé na Apelação n.5003932-84.2022.8.13.0394
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 690 STF, Súmula 203 STJ, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 690 STF Súmula 203 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FILIPE MARQUES

Paciente

Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé na Apelação n.5003932-84.2022.8.13.0394

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra integrantes de Turmas Recursais submetidas à jurisdição do Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o órgão apontado como coator não se enquadra no conceito de tribunal previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, competindo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal processar e julgar habeas corpus contra atos de integrantes das Turmas Recursais, além de ser incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial conforme Súmula n. 203 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.