HC 1027922 - DECISAO

HC 1027922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária mediante recurso adequado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração do writ contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: ADELMO MENGONI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2240741-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Ação De Justificação Criminal, Produção De Prova Nova, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Ação De Justificação Criminal Produção De Prova Nova Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2240741-93.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de admissão do writ
  3. 3 indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária mediante recurso adequado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração do writ contra decisão monocrática.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.