HC 944711 - ACORDAO

HC 944711 - ACORDAO

A Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita evidenciada pelo contexto fático (nervosismo, atuação de "olheiro", tentativa de fuga e local conhecido por tráfico), tornando a apreensão e as provas lícitas nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a ausência de aviso imediato sobre o direito ao silêncio não invalidou as provas, pois o direito foi posteriormente observado e não se demonstrou prejuízo concreto; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: GUILHERME SÉRGIO EXPEDITO DE PAULA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501146-69.2022.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME SÉRGIO EXPEDITO DE PAULA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501146-69.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado quando fundada suspeita está presente
  2. 2 Se a ausência de aviso do direito ao silêncio por ocasião da prisão em flagrante acarreta nulidade das provas
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita (habeas corpus contra acórdão)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita evidenciada pelo contexto fático (nervosismo, atuação de "olheiro", tentativa de fuga e local conhecido por tráfico), tornando a apreensão e as provas lícitas nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a ausência de aviso imediato sobre o direito ao silêncio não invalidou as provas, pois o direito foi posteriormente observado e não se demonstrou prejuízo concreto; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.