HC 1027446 - DECISAO

HC 1027446 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impugnação se volta contra condenação com trânsito em julgado, matéria de mérito que não cabe ao STJ revisar via habeas corpus, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, pelo que o writ foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido quando impugnada condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)?
  3. 3 É cabível o manejo do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impugnação se volta contra condenação com trânsito em julgado, matéria de mérito que não cabe ao STJ revisar via habeas corpus, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, pelo que o writ foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal