HC 1028776 - DECISAO

HC 1028776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por esse motivo, impõe-se a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado antes do conhecimento deste writ pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO AYRES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indiciamento, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
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Parties

FERNANDO AYRES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 alegações de ausência de justa causa para ação penal e nulidades processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; por esse motivo, impõe-se a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado antes do conhecimento deste writ pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal