HC 1016937 - DECISAO

HC 1016937 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se constatou constrangimento ilegal, sendo a manutenção do regime fechado adequada diante da pena imposta e da existência de reincidência e circunstância judicial negativa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WERICLES DA SILVA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstância Judicial, Lesão Corporal Culposa, Direção Sob Influência De Álcool
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Parties

WERICLES DA SILVA SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se constatou constrangimento ilegal, sendo a manutenção do regime fechado adequada diante da pena imposta e da existência de reincidência e circunstância judicial negativa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.