HC 1012968 - DECISAO

HC 1012968 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito verificou ausência de ilegalidade patente, pois as instâncias ordinárias afastaram a inimputabilidade com base em conjunto probatório diverso do laudo que alegadamente a atestava, tendo sido demonstrados materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: WILLIAN HERNANDES ARAUJO MOLINA; Impetrante: Defesa; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Reexame De Provas, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Medida De Segurança Reexame De Provas +2 more

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Parties

WILLIAN HERNANDES ARAUJO MOLINA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva de pessoa declarada inimputável
  3. 3 limites do reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito verificou ausência de ilegalidade patente, pois as instâncias ordinárias afastaram a inimputabilidade com base em conjunto probatório diverso do laudo que alegadamente a atestava, tendo sido demonstrados materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se