HC 1018456 - DECISAO

HC 1018456 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram fundada razão para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada e autorização para ingresso), as provas não demonstram ilegalidade evidente, e a matéria demanda reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSILENE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSILENE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal por violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram fundada razão para o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada e autorização para ingresso), as provas não demonstram ilegalidade evidente, e a matéria demanda reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.