HC 1020169 - DECISAO

HC 1020169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; ademais, as medidas protetivas e a busca e apreensão revelam fundamentação suficiente diante dos relatos da vítima e da representação policial, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do writ, por demandar dilação probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO BEZERRA DA ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Competência Das Varas De Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Competência Das Varas De Violência Doméstica

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Parties

LEANDRO BEZERRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; ademais, as medidas protetivas e a busca e apreensão revelam fundamentação suficiente diante dos relatos da vítima e da representação policial, tornando inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do writ, por demandar dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.