RHC 219186 - DECISAO

RHC 219186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 392, II, do CPP, que permite a intimação do defensor constituído para acusado solto, não havendo necessidade de intimação pessoal nem nulidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOSÉ HÉLIO RIGONATO DE ANDRADE; Recorrente: MARIA ELISANDRA DE ANDRADE MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal, Art. 392, II, Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Art. 392, Ii, Do CPP Nulidade Processual

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Parties

JOSÉ HÉLIO RIGONATO DE ANDRADE

Recorrente

MARIA ELISANDRA DE ANDRADE MARCELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença condenatória quando realizada pelo portal eletrônico ao advogado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal a acusado solto
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 392, II, do CPP, que permite a intimação do defensor constituído para acusado solto, não havendo necessidade de intimação pessoal nem nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se