HC 1014876 - DECISAO

HC 1014876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e as teses apresentadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a cumulação das majorantes não foi objeto da revisão criminal.

Parties
Paciente: GUSTAVO APARECIDO FOGO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO APARECIDO FOGO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 cumulatividade das majorantes no roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e as teses apresentadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a cumulação das majorantes não foi objeto da revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de liminar.