HC 1027310 - DECISAO

HC 1027310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC 1025505/SP, ônus que configura óbice ao conhecimento do presente writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITABATIGUARA PESSOA NOBRE; Corréu: DIEGO; Corréu: CLEYTON; Vítima: Usina Ferrari Ferrari Agroindustria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Furto Qualificado (art. 155, IV, C/c Art. 29 Cp), Desclassificação Para Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Furto Qualificado (art. 155, Iv, C/c Art. 29 Cp) Desclassificação Para Furto Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ITABATIGUARA PESSOA NOBRE

Paciente

DIEGO

Corréu

CLEYTON

Corréu

Usina Ferrari Ferrari Agroindustria S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC 1025505/SP, ônus que configura óbice ao conhecimento do presente writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.