HC 1028894 - DECISAO

HC 1028894 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; ausentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem suprimir a jurisdição da instância originária, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ VENANCIO RODRIGUES DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIZ VENANCIO RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem (aplicação da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; ausentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem suprimir a jurisdição da instância originária, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.