HC 1018814 - DECISAO

HC 1018814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse ocorrido o esgotamento da instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental na origem, razão pela qual o STJ não adentra no mérito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GLEIDSON PEREIRA DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (dever De Interposição De Agravo Regimental Na Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Liberdade Condicional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GLEIDSON PEREIRA DA SILVA MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (dever De Interposição De Agravo Regimental Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem manifestação colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental na origem antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse ocorrido o esgotamento da instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental na origem, razão pela qual o STJ não adentra no mérito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.