HC 1015846 - DECISAO

HC 1015846 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 929.603/SP), que concluiu pela ausência de nulidade das provas e pela regularidade da prisão em flagrante por guardas municipais, tornando a pretensão repetitiva e imprópria para novo exame neste writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501850-49.2023.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante Por Guardas Civis Municipais, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido/questão Já Decidida, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Por Guardas Civis Municipais Nulidade De Provas Reiteração De Pedido/questão Já Decidida Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501850-49.2023.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas em razão de atuação da guarda municipal
  3. 3 relevância da preclusão/mera reiteração para não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria já havia sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 929.603/SP), que concluiu pela ausência de nulidade das provas e pela regularidade da prisão em flagrante por guardas municipais, tornando a pretensão repetitiva e imprópria para novo exame neste writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.