HC 1027876 - DECISAO

HC 1027876 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por reiteração de pedido já examinado quanto à alegada violação de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concluiu pela ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas, motivo pelo qual reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS EMMANUEL PEREIRA FURLANETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por reiteração quanto ao ponto da violação de domicílio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio (art. 157 Cpp), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio (art. 157 Cpp) Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

LUCAS EMMANUEL PEREIRA FURLANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade de domicílio (art. 157 CPP) e entrada policial sem mandado
  2. 2 Validade probatória de depoimentos policiais e exigência de prova produzida em contraditório (art. 155 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por reiteração de pedido já examinado quanto à alegada violação de domicílio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concluiu pela ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas, motivo pelo qual reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por reiteração quanto ao ponto da violação de domicílio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa