HC 1027060 - DECISAO

HC 1027060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque a apreciação da pretensa desclassificação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Latrocínio, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Latrocínio Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo sem reexame de provas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reformar condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque a apreciação da pretensa desclassificação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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