HC 1005488 - DECISAO

HC 1005488 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), e a exasperação da pena-base, associada ao emprego de arma, justificou a fixação do regime inicial fechado; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Victor Hugo Inácio de Oliveira Rosa; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

Victor Hugo Inácio de Oliveira Rosa

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 ilegalidade/excesso de pena e fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), e a exasperação da pena-base, associada ao emprego de arma, justificou a fixação do regime inicial fechado; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se