HC 1027928 - DECISAO

HC 1027928 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, gerando supressão de instância; ademais, a situação prisional do paciente foi alterada por notícia de fuga após saída temporária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Impossibilidade De Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Semiaberto Harmonizado, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Fuga Após Saída Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Semiaberto Harmonizado Decisão Monocrática Agravo Regimental Fuga Após Saída Temporária

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Parties

LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Impossibilidade De Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado frente a assentamentos e falta grave
  3. 3 alteração da situação prisional por fuga após saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, gerando supressão de instância; ademais, a situação prisional do paciente foi alterada por notícia de fuga após saída temporária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.