HC 1028045 - DECISAO

HC 1028045 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia está amparada por provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas e testemunhas, vídeo, apreensão de arma com munições deflagradas e confissão de posse), configurando juízo preliminar conforme art. 413 do CPP; a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise do animus necandi compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FRANCISCO FAGNER CAMPOS SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, In Dubio Pro Societate, Suficiência De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tentativa De Homicídio In Dubio Pro Societate Suficiência De Provas Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FRANCISCO FAGNER CAMPOS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do crime
  2. 2 indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 ausência de perícia/ exame de corpo de delito e seu impacto na materialidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de pronúncia está amparada por provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas e testemunhas, vídeo, apreensão de arma com munições deflagradas e confissão de posse), configurando juízo preliminar conforme art. 413 do CPP; a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise do animus necandi compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.