HC 1027312 - DECISAO

HC 1027312 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto pela valoração negativa de circunstâncias judiciais; assim o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIANO MULLER DA ROSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reparação De Dano Moral, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Reparação De Dano Moral Justiça Gratuita

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Parties

CRISTIANO MULLER DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a quatro anos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas como fundamento para regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto pela valoração negativa de circunstâncias judiciais; assim o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.