HC 1006441 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstrar manifesta ilegalidade; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, e questões de nulidade estão sujeitas à preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: ELTON JOSÉ LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELTON JOSÉ LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem demonstrar manifesta ilegalidade; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, e questões de nulidade estão sujeitas à preclusão temporal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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