HC 1009044 - ACORDAO

HC 1009044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisão transitada em julgado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; as alegações defensivas exigem revolvimento probatório incompatível com a via escolhida.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Receptação, Corrupção Ativa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menor
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Receptação Corrupção Ativa +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito excepcional para conhecimento do writ
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisão transitada em julgado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; as alegações defensivas exigem revolvimento probatório incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus