HC 1028134 - DECISAO

HC 1028134 - DECISAO

As matérias suscitadas no writ não foram debatidas pela instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMICEZAR NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Súmula 691 STF Nulidade Processual

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Parties

VALMICEZAR NUNES DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre proposta de ANPP
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no writ não foram debatidas pela instância de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.