HC 886022 - ACORDAO

HC 886022 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de embargabilidade (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão enfrentou o ponto controvertido ao considerar insuficiente a justificativa policial para a busca pessoal, de modo que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 relevância das alegações sobre afronta ao art. 5º, X, da CF e ao art. 144, §5º, da CF
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de embargabilidade (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão enfrentou o ponto controvertido ao considerar insuficiente a justificativa policial para a busca pessoal, de modo que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração.