HC 1013254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, a qual não foi reconhecida; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar regras de competência.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DOS SANTOS NOVAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reincidência, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DOS SANTOS NOVAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 imposição de regime prisional mais gravoso fundamentado exclusivamente na reincidência
- 3 concessão de habeas corpus de ofício e regras de competência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, a qual não foi reconhecida; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar regras de competência.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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