HC 1021816 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice da Súmula 691/STF
- 3 Presença de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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