HC 1007743 - ACORDAO

HC 1007743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visou substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que é inadmissível, dado que a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas os seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Parties
Agravante: ADRIANO SOARES FRANCELINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO SOARES FRANCELINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visou substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que é inadmissível, dado que a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas os seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e").

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada