HC 1020434 - DECISAO

HC 1020434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para buscar absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, o documento apresentado ostentava aparência de autenticidade, não configurando crime impossível, e o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica retroativamente a processos com denúncia já recebida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Impossível, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Impossível Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 O uso de atestado médico adulterado configurou crime impossível nos termos do art. 32 do Código Penal Militar?
  2. 2 É cabível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal em processo com condenação transitada em julgado ou com denúncia já recebida?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para buscar absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, o documento apresentado ostentava aparência de autenticidade, não configurando crime impossível, e o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica retroativamente a processos com denúncia já recebida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.