HC 997895 - ACORDAO

HC 997895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou, nos autos, a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, o STJ tem competência restrita para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, sendo incabível supressão de instância ou reexame de matéria já preclusa.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Suellen Martins Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Suellen Martins Correia

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade na dosimetria configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus pós-trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou, nos autos, a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, o STJ tem competência restrita para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, sendo incabível supressão de instância ou reexame de matéria já preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus