HC 995719 - ACORDAO

HC 995719 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório quando há condenação com trânsito em julgado e as alegações já foram apreciadas e rejeitadas em revisão criminal; inexistem indícios de adulteração das provas e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, de modo que não se declara nulidade automática.

Parties
Paciente: Celso Ricardo Maciel Domingues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Revisão Criminal Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Celso Ricardo Maciel Domingues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia dos dispositivos apreendidos compromete a integridade e autenticidade das provas e justifica nulidade e absolvição
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório quando há condenação com trânsito em julgado e as alegações já foram apreciadas e rejeitadas em revisão criminal; inexistem indícios de adulteração das provas e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, de modo que não se declara nulidade automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental