RHC 220746 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por existir óbice processual: interposição anterior de recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, conjugada com a impossibilidade de apreciação inaugural de questões meramente meritórias sem prévio exame e instrução pela instância de origem, caracterizando supressão de instância e aplicando precedentes desta Corte e normas regimentais (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária / Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Intempestividade Recursal Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade do recurso ordinário em habeas corpus após interposição de recurso anterior manifestamente incabível
  2. 2 cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame instrutório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por existir óbice processual: interposição anterior de recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, conjugada com a impossibilidade de apreciação inaugural de questões meramente meritórias sem prévio exame e instrução pela instância de origem, caracterizando supressão de instância e aplicando precedentes desta Corte e normas regimentais (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se