HC 982849 - ACORDAO

HC 982849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes aptas a demonstrar a autoria (notadamente a confissão do adolescente VÍTOR e outros elementos de prova), o que afasta a necessidade e a adequação da via mandamental para reformar a decisão penal sem revolvimento probatório.

Parties
Impetrante / Paciente: EMERSON RODRIGUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES

Impetrante / Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes aptas a demonstrar a autoria (notadamente a confissão do adolescente VÍTOR e outros elementos de prova), o que afasta a necessidade e a adequação da via mandamental para reformar a decisão penal sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido