HC 956199 - ACORDAO

HC 956199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; as provas (arma, munições e carregadores) foram apreendidas durante abordagem em via pública, anterior ao ingresso ilegal no domicílio, caracterizando prova autônoma não contaminada pelo abuso posterior; não há elementos probatórios conclusivos de tortura ou abuso de autoridade que justifiquem a invalidade das provas, e a superveniência de prisão preventiva afasta o vício alegado; além disso, a via escolhida não permite revolver matéria fática já examinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante/paciente: MARCELO DOS SANTOS CHAVES; Corré: KAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Tortura, Abuso De Autoridade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Tortura Abuso De Autoridade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CHAVES

Embargante/paciente

KAROLINA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à legalidade da abordagem policial inicial e às alegações de agressões físicas
  2. 2 Se a ilegalidade do ingresso no domicílio compromete a validade das provas apreendidas anteriormente, durante a abordagem em via pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; as provas (arma, munições e carregadores) foram apreendidas durante abordagem em via pública, anterior ao ingresso ilegal no domicílio, caracterizando prova autônoma não contaminada pelo abuso posterior; não há elementos probatórios conclusivos de tortura ou abuso de autoridade que justifiquem a invalidade das provas, e a superveniência de prisão preventiva afasta o vício alegado; além disso, a via escolhida não permite revolver matéria fática já examinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.