HC 996410 - ACORDAO

HC 996410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas ou para substituir recurso próprio; a condenação do paciente está fundamentada em diversos elementos probatórios além do depoimento do corréu, e a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: JULIO CÉSAR MARTINS; Corréu: Hudson Rogério de Campos; Vítima: Walério Simões de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR MARTINS

Agravante

Hudson Rogério de Campos

Corréu

Walério Simões de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da condenação do júri por meio de habeas corpus
  3. 3 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas ou para substituir recurso próprio; a condenação do paciente está fundamentada em diversos elementos probatórios além do depoimento do corréu, e a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.