HC 1026618 - DECISAO

HC 1026618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (supressão de instância). Verificado que, na hipótese, não há ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da fuga dos custodiados, do simulacro apontado contra policiais, da apreensão de celular produto de roubo e do prognóstico de reiteração delitiva apoiado em anotações por atos infracionais, além da inaplicabilidade da fiança pela autoridade policial nos termos do art. 322 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DA COSTA DOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coindiciado: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fiança, Atos Infracionais, Repercussão Da Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fiança Atos Infracionais Repercussão Da Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS DA COSTA DOS SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis, art. 312 CPP)
  3. 3 consideração de atos infracionais para prognóstico de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (supressão de instância). Verificado que, na hipótese, não há ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da fuga dos custodiados, do simulacro apontado contra policiais, da apreensão de celular produto de roubo e do prognóstico de reiteração delitiva apoiado em anotações por atos infracionais, além da inaplicabilidade da fiança pela autoridade policial nos termos do art. 322 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.